0.011Tratamento de dados

  • O tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, nos termos da Lei 12.527/11 e da Lei 13.709/18.

    • O tratamento de dados poderá servir para personalizar a experiência do usuário na plataforma, cuja utilização está de acordo com nossos Termos de Uso.

    • Não serão divulgadas informações submetidas ao Segredo de Justiça ou classificadas de qualquer outra forma.

Uso compartilhado de dados

  • Os dados tratados serão mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos e à descentralização da atividade pública.

  • O uso compartilhado de dados pessoais atenderá a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios legais de proteção de dados pessoais.

Transferência de dados

  • É vedada a tranferência a entidades privadas de dados pessoais constantes da bases de dados deste Projeto, exceto se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

    • Os contratos e convênios para transferência de dados deverão ser comunicados à autoridade nacional, incluindo indicação dos encarregados para as operações de tratamento de dados pessoais.

    • A comunicação ou o uso compartilhado de dados dependerá de consentimento do titular.


Veja também: Termos de Uso