Última modificação: 25/05/19
Tratamento de dados
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O tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, nos termos da Lei 12.527/11 e da Lei 13.709/18.
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O tratamento de dados poderá servir para personalizar a experiência do usuário na plataforma, cuja utilização está de acordo com nossos Termos de Uso.
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Não serão divulgadas informações submetidas ao Segredo de Justiça ou classificadas de qualquer outra forma.
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Uso compartilhado de dados
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Os dados tratados serão mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos e à descentralização da atividade pública.
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O uso compartilhado de dados pessoais atenderá a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios legais de proteção de dados pessoais.
Transferência de dados
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É vedada a tranferência a entidades privadas de dados pessoais constantes da bases de dados deste Projeto, exceto se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
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Os contratos e convênios para transferência de dados deverão ser comunicados à autoridade nacional, incluindo indicação dos encarregados para as operações de tratamento de dados pessoais.
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A comunicação ou o uso compartilhado de dados dependerá de consentimento do titular.
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Veja também: Termos de Uso